O outro é o de Analista e Técnico Judiciário, outra escolaridade, outra carreira, outra remuneração. Daí os salários e as etapas que você viu por aí não baterem de um site para outro.
Aqui a gente segue o caminho da magistratura no tribunal com sede em Belo Horizonte: o que o TRF6 é, o que um juiz federal julga, quais são as fases e como se passa do TRF1 para a 6ª Região.
Do edital à posse, um certame de juiz federal costuma levar cerca de dois anos.
O que é o TRF6?
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região é a segunda instância da Justiça Federal em Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte. É o mais novo dos seis tribunais regionais federais do país.
A jurisdição dele é um estado só. As regiões vizinhas reúnem várias unidades da federação cada uma.
O acervo da casa pega o tribunal ainda como projeto. Em fevereiro de 2021, o juiz federal Ilan Presser, professor da CP Iuris, descrevia assim o que estava em curso:
Há possibilidade da criação em breve do TRF6, sediado em Minas Gerais, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado e aguarda aí que o Senado Federal aprecie o projeto de lei. — Ilan Presser, juiz federal, em fevereiro de 2021
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Ilan Presser, juiz federal e professor da CP Iuris, na palestra sobre a carreira de juiz federal. Abrir no canal da CP Iuris.
A lei veio em outubro daquele ano. Hoje a 6ª Região está instalada, e Belo Horizonte é a praça onde as vagas do tribunal se abrem.
Quem passa no concurso de Juiz Federal Substituto entra para essa região e é juiz dela. As varas federais se espalham por subseções judiciárias em Minas, e é entre elas que o aprovado escolhe, por ordem de classificação.
O mapa das seis regiões da Justiça Federal, com o território de cada uma, está no guia da magistratura federal.
Por que Minas ganhou tribunal próprio?
O TRF6 nasceu para desafogar o TRF1.
A explicação está numa frase do juiz federal Ilan Presser, dita em fevereiro de 2021:
Boa parte do volume processual do TRF1 (…) é oriunda da Bahia e de Minas Gerais. Então, isso desafogaria o tribunal com o maior número de processos que é o TRF1 situado em Brasília. — Ilan Presser, juiz federal
Tirar Minas da 1ª Região é uma decisão de carga de trabalho antes de ser uma decisão de mapa. Por isso ela não expira.
O caminho normativo explica o formato da corte. Nas palavras do mesmo magistrado, já é uma emenda constitucional que criou novos TRFs, só que ela não é autoaplicável, cada tribunal novo ainda depende de lei própria.
A do TRF6 passou pela Câmara dos Deputados, aguardava o Senado em fevereiro de 2021 e virou lei em outubro daquele ano.
A corte foi povoada a partir do TRF1: os primeiros desembargadores chegaram por promoção, na criação do tribunal.
O que um juiz federal julga?
A Justiça Federal julga o que tem um ente federal dentro do processo.
Quem fixa isso é o art. 109 da Constituição, e o juiz federal Ilan Presser o lê assim:
Aos juízes federais compete processar e julgar causas em que a União, uma autarquia federal ou uma empresa pública federal forem interessadas na condição de autora, ré. — Ilan Presser, juiz federal
Entram também as causas em que um Estado estrangeiro é parte. No criminal a divisão é igualmente concreta: crimes transnacionais, justiça federal; crimes que afetam recursos públicos federais como regra geral, justiça federal; crime que afeta a Caixa Econômica Federal, justiça federal.
Fora dessa lista, o processo é da Justiça Estadual, na formulação do mesmo magistrado, a estadual é onde fica o A contra o B.
| O que é da Justiça Federal | O que fica na Justiça Estadual |
|---|---|
| Causas em que a União, uma autarquia federal ou uma empresa pública federal são parte | Causas entre particulares — o A contra o B, na regra geral |
| Causas em que um Estado estrangeiro é parte | Conflitos privados sem ente federal no processo |
| Crimes transnacionais, crimes contra recursos públicos federais e crimes que afetam a Caixa Econômica Federal | Os crimes que a Justiça Estadual julga como regra, e que são a maioria |
| O dia publicista: civil residual, tributário, previdenciário, ambiental, indígena, licitações e agências reguladoras | O dia a dia com o particular dos dois lados do processo |
Então você acaba lidando muito mais com o direito público.
Tem uma expectativa para corrigir cedo. É uma competência até pequena, ficou mais famoso recentemente essa questão do criminal, na rotina de uma vara federal o penal ocupa menos espaço do que o noticiário sugere.
O que mais aproximou a carreira da população foi o Juizado Especial Federal, com o INSS no polo passivo. O juizado chega a municípios pequenos que vivem de INSS e de fundos de participação às vezes, de transferências de fundos e de transferências voluntárias, e ali o benefício previdenciário é parte relevante da renda que circula.
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Ilan Presser, juiz federal e professor da CP Iuris, na palestra sobre a carreira de juiz federal. Abrir no canal da CP Iuris.
Do juizado, o recurso vai para a turma recursal. De lá, para a TRU quando o conflito é entre decisões da mesma região, ou para a TNU quando é entre regiões distintas.
Quem pode prestar o concurso de juiz?
Para disputar uma vaga de Juiz Federal Substituto no TRF6 são três exigências de entrada:
- Bacharelado em Direito concluído.
- Três anos de atividade jurídica, contados depois da colação de grau.
- Habilitação no ENAM, o guia do ENAM abre o exame por dentro.
A base é o art. 93, I da Constituição somado à Resolução CNJ nº 75/2009.
O detalhe que muda o cálculo de quem está se formando não é o requisito. É o momento em que ele é conferido. O juiz federal Ilan Presser resume assim:
Com dois anos dá para fazer juiz, dá, porque a inscrição definitiva costuma demorar um ano. — Ilan Presser, juiz federal
Ou seja: os três anos são comprovados na inscrição definitiva, já dentro do certame, e não na posse. Quem se forma agora consegue começar a disputar antes de completar o tempo, desde que o complete até aquele marco.
O requisito tem uma consequência prática. Como ele exige exercício jurídico, quase todo aprovado passa por outra função antes da magistratura, nas palavras do mesmo magistrado, nós, ao longo desse período, precisamos exercer alguma outra função.
Depois das provas ainda correm as fases que não são prova e eliminam do mesmo jeito: a sindicância de vida pregressa e os exames de sanidade física e mental.
Onde entra o ENAM no TRF6?
O ENAM não te dá a vaga no TRF6. Ele te dá o direito de disputá-la.
O Exame Nacional da Magistratura é o filtro habilitante que vem antes de qualquer concurso de juiz. São 80 questões, e a habilitação na ampla concorrência exige 56 acertos, 70% da prova, com 40 acertos para os candidatos cotistas.
O certificado vale dois anos e é prorrogável por mais dois. Você se habilita uma vez e usa essa habilitação para prestar o TRF6 e outros tribunais dentro da validade.
Por isso o ENAM entra no começo do planejamento, e não no fim: sem ele, as fases do próprio tribunal nem começam para você.
O peso que a nota do exame tem dentro do certame de cada tribunal é assunto do edital daquele tribunal, e esta página não responde por ele. O guia do ENAM cobre o exame em detalhe.
Quais são as fases do certame?
O concurso de Juiz Federal Substituto se decide numa sequência de etapas, não numa prova só. E a sequência não é invenção de cada tribunal: ela vem da Resolução CNJ nº 75/2009, a norma nacional que organiza os concursos da magistratura.
Daí dar para estudar para o TRF6 antes de sair edital.
Quanto tempo isso toma vem de quem passou. O juiz federal Ilan Presser registra que juiz federal leva até dois anos; o dele levou dois anos.
O que a segunda fase cobra?
A segunda fase da magistratura federal cobra sentença, e é nela que a maior parte do campo cai.
Na criminal existe um padrão de enunciado que se repete. Michael Procópio, juiz federal em exercício na 6ª Região e professor de Direito Penal da CP Iuris, explica o motivo sem rodeio:
Elas normalmente fazem um enunciado em que talvez você vai absolver alguma pessoa ou absolver de algum crime, mas tem alguma condenação. (…) Por que deixar uma condenação ali? Porque a banca quer ver se o candidato sabe fazer a dosimetria da pena. — Michael Procópio, juiz federal na 6ª Região
O recado prático é curto: teoria da pena não é matéria só de prova objetiva. Nas palavras dele, você vai usar esse conhecimento para fazer a dosimetria na sua sentença, com fundamentação por elementos concretos, sem bis in idem e sem valorar a gravidade do delito em abstrato.
Do outro lado, o que a etapa mede não é volume de leitura.
Chegou na segunda fase, tem que ter a leitura humilde daquilo que é mais abstrato, com baixa densidade semântica, que é a principiologia. — Ilan Presser, juiz federal
Fundamentação e uso do vernáculo pesam. E o mesmo magistrado registra o gargalo real da correção: muitas sentenças sequer chegam a ser lidas por não alcançarem o mínimo.
Dá para ir do TRF1 para o TRF6?
Dá para sair do TRF1 e ir para o TRF6, e a regra muda conforme a data de ingresso.
Quem prestou o concurso do TRF1 antes de a 6ª Região ser instalada circula entre os dois tribunais com uma liberdade que os demais não têm. Quem explica é Michael Procópio, juiz federal em exercício na 6ª Região:
Eu estou na sexta região atualmente, mas é possível ter um volte à primeira região. — Michael Procópio, juiz federal na 6ª Região, em março de 2023
Para quem entra agora a regra é outra, e é o ponto que decide onde prestar: quem entrar no próximo concurso TRF1 é juiz só da primeira região.
Isso não fecha a porta. Só muda o instrumento:
Ela vai fazer um pedido de remoção externa. Leva um pouco mais de tempo, mas é possível. Não é preciso prestar outro concurso. — Michael Procópio, juiz federal na 6ª Região
| O que muda | Quem entrou antes da instalação da 6ª Região | Quem entra a partir de agora |
|---|---|---|
| Vínculo com o tribunal | Circula entre TRF1 e TRF6 com liberdade que os demais não têm | É juiz da região por onde entrou, e só dela |
| Como se muda de tribunal | Candidata-se à vaga aberta na outra região e troca de tribunal | Pede remoção externa, o instrumento próprio da magistratura federal |
| Precisa prestar outro concurso? | Não | Não — a remoção externa leva mais tempo, mas dispensa novo certame |
Escolher a região é decisão séria. Irreversível, não é, e não custa um concurso novo.
Os dois tribunais também se movem juntos, porque o TRF6 nasceu de dentro do TRF1. Nas palavras do mesmo magistrado, os dois tribunais estão se desenvolvendo conjuntamente.
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Michael Procópio, juiz federal em exercício na 6ª Região, na aula de abertura da série sobre o concurso da magistratura federal. Abrir no canal da CP Iuris.
Quem quer Minas tem dois caminhos legítimos. É essa comparação, não um calendário, que decide o ciclo. As irmãs TRF3 e TRF4 seguem o mesmo desenho desta página, e quem quer o estado e não a Justiça Federal encontra o caminho no guia do concurso do TJMG.
Como é a carreira num tribunal novo?
Num tribunal recém-criado a vaga de juiz substituto nasce de uma cadeia, e conhecer a cadeia vale mais do que qualquer contagem de vaga de um edital.
Michael Procópio, juiz federal em exercício na 6ª Região, descreve o mecanismo:
Olha, eles vão ocupar vagas de pessoas que viraram desembargadores e posteriormente (…) nós teremos a transformação dessas vagas de titular em remoção, os titulares antigos se removem e abrem mais vagas para juízes substitutos. — Michael Procópio, juiz federal na 6ª Região
É a mesma engrenagem em qualquer região. O que a 6ª Região tem de próprio é que ela roda junto com a 1ª, porque nasceu dela.
O cargo de entrada é o de Juiz Federal Substituto, e ele não é um juiz sem vara. Na magistratura federal o juiz substituto tem uma lotação, com acervo e equipe fixos.
A diferença para o titular é administrativa, nas palavras de Ilan Presser, ele não administra a secretaria, ele não indica o diretor de secretaria.
A lotação também não é definitiva: pode mudar a partir de remoção, mas a lotação é fixa enquanto ninguém se move. E vão pedir remoções de acordo com o perfil de cada um, quem gosta de criminal, quem gosta de civil.
E a pergunta sobre remuneração o mesmo professor já respondeu do jeito dele:
O que ganha o juiz federal quando entra na carreira? Já ganha um motorista com carro? Eu disse aí, ganha um toque e um acesso ao PJE. — Ilan Presser, juiz federal
Como estudar para a magistratura federal?
A preparação para a magistratura federal se organiza por largura, não por profundidade.
O juiz federal Ilan Presser é direto:
Demanda uma horizontalidade do conhecimento (…) mas não precisa da verticalidade. Na verdade, não há tempo para verticalidade. — Ilan Presser, juiz federal
Daí sai a priorização: 20% do edital estará em 80% da sua prova, o princípio 80-20. Na prática, isso põe na frente as disciplinas de programa curto, previdenciário, ambiental, econômico e internacional, que são as que colocam o candidato na segunda fase.
Os quatro pilares vêm nesta ordem:
Na objetiva, o método da varredura resolve o tempo: uma leitura dinâmica da prova, de cada assertiva, marcando certo, errado ou não sei, e só depois a releitura descansada.
Em Penal o recorte é amplo e jurisprudencial. Nas palavras de Michael Procópio, o edital da Magistratura Federal, ele vai envolver o Código Penal inteiro, mais as principais leis penais extravagantes.
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Ilan Presser, juiz federal e professor da CP Iuris, na aula de estratégia de estudos da série sobre o concurso da magistratura federal. Abrir no canal da CP Iuris.
E a oral cobra mais do que conteúdo. A banca vai querer ver o juiz, não só o candidato: a mesma mensagem dita por alguém retraído ou por alguém de peito aberto passa impressão diferente para a banca examinadora.
É esse desenho de estudo que a gente acompanha de perto dentro do CP Iuris, da objetiva à prova oral.